Termos e Condições de Acesso e Compra

Última atualização: 19-10-2026

Estes Termos e Condições regulam o acesso à loja online TRAGO e a compra de cabazes e outros produtos nela disponíveis. Ao usar o site ou ao concluir uma encomenda, o Utilizador declara que os leu e aceita.

1. Identificação e âmbito

A loja TRAGO, disponível em tragoshop.pt, é operada pela Porto Insight Apartments Lda., NIPC 517101564, com sede na Rua do Agro de Moinhos, 168 – Bloco B – 6.º Esquerdo, 4430-004 Vila Nova de Gaia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o número AP.49/20220909, capital social de 5.000,00 euros.

Contactos: trago.shop.portugal@gmail.com, horário de atendimento: 09:00 – 19:00, GMT+0.

A versão destes Termos aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor na data em que a encomenda é feita. O contrato é celebrado em língua portuguesa. A TRAGO arquiva o contrato de cada encomenda e o Utilizador pode pedir cópia por email.

Estes Termos estão disponíveis em português e em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

As secções 1 a 14 e 16 a 18 aplicam-se a todos os Utilizadores. A secção 9 aplica-se a consumidores. A secção 15 aplica-se a clientes empresariais.

2. Utilização do site

O acesso ao site é livre. Para comprar, o Utilizador pode criar conta ou finalizar a compra como convidado, e deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O Utilizador é responsável por manter confidenciais as credenciais da sua conta.

É proibido usar o site para fins ilícitos, tentar aceder a áreas reservadas, interferir com o seu funcionamento, recolher dados de forma automatizada sem autorização ou praticar fraude. A TRAGO pode suspender ou cancelar contas em caso de violação.

3. Como fazer uma encomenda

• O Utilizador escolhe os produtos e adiciona-os ao carrinho.
• Indica os dados de faturação e de entrega e, se for um presente, o nome do destinatário.
• Escolhe o método de entrega e de pagamento.
• Revê o resumo, onde estão visíveis os produtos, o preço total, os custos de envio e as condições de entrega, e corrige eventuais erros antes de confirmar.
• Confirma a encomenda.

O contrato fica concluído quando a TRAGO envia a confirmação da encomenda por email. A TRAGO pode recusar ou cancelar encomendas por motivo justificado, como indisponibilidade de stock, suspeita de fraude, erro evidente de preço ou impossibilidade de entrega, com reembolso integral de qualquer valor já pago.

4. Produtos e composição dos cabazes

Os cabazes são compostos por produtos portugueses selecionados. As descrições e imagens procuram representar o produto com rigor, mas servem de ilustração. Os produtos artesanais podem apresentar pequenas variações de cor, forma, peso ou embalagem entre lotes.

Se um produto do cabaz ficar indisponível, a TRAGO pode substituí-lo por outro de valor e qualidade equivalentes ou superiores, com o mesmo tema do cabaz. Se o Utilizador não aceitar a substituição, pode cancelar a encomenda com reembolso integral, desde que o comunique antes do envio.

A lista de ingredientes e de alergénios de cada produto está na respetiva página e na embalagem. O Utilizador deve ler essa informação antes de comprar e antes de oferecer o cabaz. A TRAGO não consegue garantir a ausência de vestígios de alergénios nos produtos de terceiros além do que o produtor declara.

Os produtos alimentares têm prazo de validade indicado na embalagem. A TRAGO envia produtos com prazo de validade adequado ao consumo normal.

5. Bebidas alcoólicas

A venda e a entrega de bebidas alcoólicas são reservadas a maiores de 18 anos. Ao encomendar, o Utilizador declara ter essa idade. O transportador pode pedir comprovativo de idade no momento da entrega e recusar a entrega se não for exibido. A TRAGO só envia bebidas alcoólicas para os países indicados no checkout e pode recusar a venda quando a lei do destino a impeça.

A idade mínima para comprar bebidas alcoólicas varia de país para país. Se a idade mínima do país de destino for superior a 18 anos, aplica-se essa idade. Nas entregas para outros Estados-Membros da União Europeia, a venda de bebidas alcoólicas a particulares está sujeita a impostos especiais de consumo do país de destino, que podem ser cobrados ao destinatário. Pode ser necessário representante fiscal ou registo no país de destino para vender álcool a particulares.

6. Preços e custos de envio

Os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da confirmação da encomenda e dependem do destino e do peso. O preço aplicável é o que consta do resumo no momento da confirmação. Alterações posteriores de preço não afetam encomendas já confirmadas.

Se existir um erro evidente de preço, a TRAGO informa o Utilizador antes do envio e oferece a escolha entre confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.

Nas entregas para outros Estados-Membros da União Europeia, o IVA aplicado pode ser o do país de destino, e o preço final mostrado no checkout já o inclui. Nas entregas para fora da União Europeia, a venda pode estar isenta de IVA português, mas o destinatário pode ter de pagar IVA de importação, direitos aduaneiros e taxas de desalfandegamento no país de destino, que não estão incluídos no preço.

7. Pagamento

A loja aceita Multibanco, MB Way, cartão de crédito e débito, PayPal, Google Pay e Apple Pay. O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento independentes. A TRAGO não tem acesso aos dados completos do cartão.

No pagamento por referência Multibanco, a referência é válida por 3 dias. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a encomenda é cancelada automaticamente.

A fatura é emitida em formato eletrónico e enviada por email. O Utilizador deve indicar o NIF no momento da encomenda se o pretender na fatura.

8. Entregas

A TRAGO entrega em [países ou zonas] através da CTT Expresso.

No arranque, a TRAGO entrega nos países europeus indicados na página de envios. Países fora da União Europeia, como o Reino Unido, a Suíça e a Noruega, têm alfândega e regras de álcool próprias. [Confirmar quais fazem parte da lista inicial]

O prazo estimado de entrega é de 2 dias úteis em Portugal continental, 8 nas ilhas e 10 para outros destinos, a contar da confirmação do pagamento. O prazo é indicativo e a TRAGO esforça-se por cumpri-lo. Para encomendas feitas em épocas de maior procura, como o Natal, o prazo pode ser mais longo e é indicado no site.

Se a TRAGO não entregar no prazo acordado ou, na falta dele, em 30 dias, o consumidor pode resolver o contrato nos termos da lei.

O Utilizador deve indicar uma morada completa e um contacto telefónico atualizado. Se a entrega falhar por morada incorreta ou ausência repetida do destinatário, os custos de nova entrega podem ser imputados ao Utilizador.

O risco de perda ou deterioração dos produtos passa para o consumidor quando ele, ou um terceiro por si indicado, recebe fisicamente os bens. O destinatário deve verificar o estado da embalagem na receção e comunicar à TRAGO, no prazo de 2 dias, qualquer dano, com fotografias. As regras para entregas internacionais estão no parágrafo seguinte.

Entregas internacionais. A TRAGO só entrega nos países indicados na página de envios e no checkout. Alguns países proíbem ou restringem a entrada de produtos alimentares, de produtos de origem animal, de cosméticos e de bebidas alcoólicas. O Utilizador deve confirmar se o destino aceita os produtos da encomenda. A TRAGO pode recusar ou cancelar encomendas para destinos onde não consiga garantir a entrega legal, com reembolso integral. Direitos aduaneiros, impostos e taxas locais ficam a cargo do destinatário. Os prazos são mais longos e dependem da alfândega.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias seguidos, a contar da data em que ele, ou um terceiro por si indicado, receba fisicamente os produtos. Em encomendas com vários produtos entregues em separado, o prazo conta a partir da receção do último.

Como exercer o direito. O consumidor comunica a decisão de forma inequívoca, por email para trago.shop.portugal@gmail.com ou através do formulário modelo de livre resolução, que pode usar mas que não é obrigatório. [Anexar o formulário modelo] Basta enviar a comunicação antes de o prazo terminar.

Devolução dos produtos. O consumidor devolve os produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação, para a Rua do Agro de Moinhos, 168 – Bloco B – 6.º Esquerdo, 4430-004 Vila Nova de Gaia. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do consumidor. Os produtos devem ser devolvidos no estado em que foram entregues, na embalagem original e sem sinais de utilização. O consumidor responde pela diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.

Em devoluções vindas de outros países, os custos de transporte e eventuais custos aduaneiros ficam a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário. O consumidor deve contactar o apoio antes do envio. O direito de livre resolução desta secção resulta da lei da União Europeia e aplica-se a consumidores residentes na União Europeia. Para consumidores fora da União Europeia, aplicam-se os direitos imperativos da lei do país de residência e a política de devoluções da TRAGO, que é [●]. [Decidir e validar]

Reembolso. A TRAGO reembolsa todos os pagamentos recebidos, e os custos de envio de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão. Pode reter o reembolso até receber os produtos ou até o consumidor provar que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.

Exceções. O direito de livre resolução não se aplica a:

• produtos alimentares e bebidas cujo selo ou embalagem de proteção tenha sido aberto, por razões de saúde ou de higiene;
• produtos selados que, por razões de saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos, como cosméticos e produtos de cuidado pessoal;
• produtos feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, como cabazes com composição à medida ou com impressão de mensagem ou logótipo;
• outros casos previstos no art. 17.º do DL n.º 24/2014.

[Rever a lista com a composição real dos cabazes. Confirmar que nenhum produto do catálogo é perecível. Se algum for, introduzir a exceção respetiva]

10. Conformidade dos produtos e garantia legal

A TRAGO entrega produtos conformes com o contrato. Se um produto estiver em falta de conformidade, o consumidor tem os direitos previstos na lei, que incluem reparação, substituição, redução do preço e resolução do contrato. Para bens móveis novos, a garantia legal é de 3 anos. Se a falta de conformidade surgir nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode pedir de imediato a substituição ou resolver o contrato.

Para reportar um problema, o consumidor escreve para trago.shop.portugal@gmail.com, com o número da encomenda, a descrição do problema e fotografias. Nos produtos alimentares, o consumidor deve fazer a comunicação o mais cedo possível, em função do prazo de validade.

11. Cancelamento e alterações antes do envio

O Utilizador pode pedir a alteração da morada ou o cancelamento da encomenda até ao momento em que o cabaz é preparado e entregue ao transportador. Depois disso, aplica-se o regime de livre resolução ou de conformidade. Para o fazer, escreve para trago.shop.portugal@gmail.com com o número da encomenda.

12. Reclamações e resolução de litígios

O Utilizador pode apresentar reclamações diretamente à TRAGO, para trago.shop.portugal@gmail.com. A TRAGO dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em livroreclamacoes.pt e através da ligação visível no rodapé do site.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente é [entidade RAL, morada e site]. [Confirmar com a lista da Direção-Geral do Consumidor, em consumidor.gov.pt]

Consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia podem ainda pedir apoio ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

13. Propriedade intelectual

A marca TRAGO, o logótipo, os textos, as fotografias, o design e os restantes conteúdos do site pertencem à TRAGO ou a terceiros que autorizaram o seu uso, e estão protegidos por lei. O Utilizador só os pode usar para consultar o site e fazer compras. É proibida a reprodução, a distribuição ou a utilização comercial sem autorização escrita prévia.

14. Responsabilidade

A TRAGO esforça-se por manter o site disponível e atualizado, mas não garante o funcionamento sem interrupções, por exemplo em manutenção ou falhas de terceiros. A TRAGO não responde por incumprimentos causados por força maior, como greves, condições meteorológicas extremas ou falhas dos transportadores fora do seu controlo, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, que não são afastados por estes Termos.

15. Clientes empresariais e cabazes corporativos

Esta secção aplica-se a quem compra para fins profissionais. Nestes casos, o direito de livre resolução e a garantia legal de consumo não se aplicam, salvo acordo escrito em contrário.

Os cabazes corporativos são vendidos mediante proposta escrita da TRAGO, com composição, quantidades, preço, prazo e condições de pagamento. A proposta só vincula depois de aceite por escrito e, se aplicável, de pago o sinal de 50%. Para cabazes com logótipo ou mensagem personalizada, o cliente declara ter os direitos sobre os materiais fornecidos e responde por eles. Pedidos personalizados não são cancelados nem devolvidos depois de aprovada a prova. Cada fatura é emitida à entidade indicada na encomenda.

16. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade da TRAGO, que faz parte integrante destes Termos. [Inserir a ligação para a política publicada]

17. Alterações aos Termos

A TRAGO pode alterar estes Termos. As alterações aplicam-se apenas a encomendas feitas depois da sua publicação no site, com indicação da data da última atualização.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Aos consumidores com residência habitual noutro Estado da União Europeia aplicam-se também as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência. Aos litígios com consumidores aplicam-se as regras legais de competência territorial. Nos litígios com clientes empresariais, é competente o foro da comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro.

O Utilizador residente fora da União Europeia aceita que a lei portuguesa regule o contrato, sem prejuízo das normas imperativas do seu país de residência. A TRAGO não garante que o site cumpra requisitos específicos de todos os países de destino, o que pode limitar as vendas a determinados países.